Legislação - Decreto

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

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  • Decreto

    Decreto n° 31/2013


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    publicado em 21/07/2013, última modificação em 21/07/2013
  • Decreto

    Decreto n° 30/2013


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    publicado em 19/07/2013, última modificação em 19/07/2013
  • Decreto

    Decreto n° 29/2013


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    publicado em 16/07/2013, última modificação em 16/07/2013
  • Decreto

    Decreto n° 28/2013


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    publicado em 23/02/2016, última modificação em 23/02/2016
  • Decreto

    Decreto n° 27/2013


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    publicado em 09/07/2013, última modificação em 09/07/2013
  • Decreto

    Decreto n° 26/2013


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    publicado em 13/06/2013, última modificação em 13/06/2013
  • Decreto

    Decreto n° 25/2013


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    publicado em 13/06/2013, última modificação em 13/06/2013
  • Decreto

    Decreto n° 23/2013


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    publicado em 13/06/2013, última modificação em 13/06/2013
  • Decreto

    Decreto n° 22/2013


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    publicado em 13/07/2013, última modificação em 13/07/2013
  • Decreto

    Decreto n° 21/2013


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    publicado em 04/06/2013, última modificação em 04/06/2013
  • Decreto

    Decreto n° 20/2013


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    publicado em 24/05/2013, última modificação em 24/05/2013
  • Decreto

    Decreto n° 19/2013


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    publicado em 17/05/2013, última modificação em 17/05/2013
  • Decreto

    Decreto n° 18/2013


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    publicado em 16/05/2013, última modificação em 16/05/2013
  • Decreto

    Decreto n° 17/2013


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    publicado em 07/05/2013, última modificação em 07/05/2013
  • Decreto

    Decreto n° 16/2013


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    publicado em 06/05/2013, última modificação em 06/05/2013
  • Decreto

    Decreto n° 15/2013


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    publicado em 23/04/2013, última modificação em 23/04/2013
  • Decreto

    Decreto n° 14/2013


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    publicado em 23/02/2016, última modificação em 23/02/2016
  • Decreto

    Decreto n° 13/2013


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    publicado em 16/04/2013, última modificação em 16/04/2013
  • Decreto

    Decreto n° 12/2013


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    publicado em 11/04/2013, última modificação em 11/04/2013
  • Decreto

    Decreto n° 11/2013


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    publicado em 23/02/2016, última modificação em 23/02/2016