O Programa Meu Reino Legal é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de São José do Belmonte, desenvolvida por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento, em parceria com o Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Cartório de Notas e Registro da Comarca de São José do Belmonte, Associação dos Registradores de Imóveis de Pernambuco (ARIPE) e demais instituições parceiras. O programa está inserido na política pública de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, que busca garantir o direito à moradia digna e à propriedade formal das famílias de baixa renda.
Criado com o objetivo de enfrentar um dos maiores desafios históricos dos municípios brasileiros a informalidade na ocupação urbana, o Programa Meu Reino Legal nasceu para transformar a realidade de centenas de famílias belmontenses que construíram suas casas há muitos anos, mas nunca tiveram acesso ao documento que comprova legalmente a propriedade do imóvel.
Mais do que entregar uma escritura, o programa promove cidadania, inclusão social e segurança jurídica, assegurando que as famílias tenham reconhecido um direito que muitas vezes passou de geração em geração apenas pela posse do imóvel.
QUEM PODE SER BENEFICIADO
O programa é destinado às famílias que se enquadram nos critérios da Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), observando, entre outros, os seguintes requisitos:
- Possuir renda familiar de até cinco salários mínimos;
- Residir em imóvel urbano localizado em núcleo contemplado pelo programa;
- Utilizar o imóvel como moradia da família;
- Não possuir outro imóvel urbano ou rural registrado em seu nome;
- Imóvel com área de até 70 m², conforme os critérios adotados pelo programa municipal;
- Atender às exigências legais e documentais necessárias para conclusão do processo de regularização.
Durante a execução do programa são realizados cadastro social, levantamento topográfico, análise jurídica, coleta documental, visitas domiciliares e elaboração de todo o processo administrativo até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária e posterior registro em Cartório.
IMPORTÂNCIA PARA O MUNICÍPIO
O Programa Meu Reino Legal representa um dos mais importantes investimentos sociais realizados pelo município na área da habitação e da cidadania.
A escritura pública garante às famílias:
- Segurança jurídica sobre o imóvel onde vivem;
- Valorização patrimonial da residência;
- Possibilidade de financiamento e acesso ao crédito;
- Facilidade na realização de inventários e sucessões familiares;
- Proteção contra conflitos relacionados à posse do imóvel;
- Fortalecimento do direito constitucional à moradia.
Além dos benefícios individuais, o programa contribui para o planejamento urbano, organiza o cadastro imobiliário municipal, fortalece a arrecadação futura de forma justa e promove o desenvolvimento ordenado da cidade, permitindo que o poder público amplie investimentos em infraestrutura, saneamento, mobilidade e serviços públicos.
IMPACTO SOCIAL
Cada escritura entregue representa muito mais que um documento. Representa a realização de um sonho de famílias que aguardaram durante décadas pelo reconhecimento legal de sua moradia.
O Programa Meu Reino Legal transforma posse em propriedade, oferece dignidade às famílias, fortalece a cidadania e deixa um legado permanente para as futuras gerações, garantindo que filhos e netos tenham segurança sobre o patrimônio construído por seus familiares.
Em São José do Belmonte, o programa reafirma o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento social, a inclusão e a promoção do direito à moradia, consolidando uma política pública que gera impactos positivos para toda a população e contribui para construir uma cidade mais organizada, segura e preparada para o futuro.