Foi apresentada e discutida nesta quinta-feira (19), uma proposta para a Reforma do FUNPREMONT (Fundo de Previdência do Município de São José do Belmonte).
O FUNPREMONT foi criado em 2001 pela Lei municipal 897/2001 e é regido atualmente pela Lei 1022/2007, na qual foi citada a segregação de massa, que é a divisão dos servidores vinculados ao RPPS – (Regime Próprio de Previdência Social) – em dois grupos distintos, que integram também dois planos respectivos, denominados: Plano Financeiro e Plano Previdenciário:
O Plano Previdenciário é o sistema estruturado com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS. Os servidores que foram admitidos a partir de 2010 contribuem para este plano, que é acumulativo e está com saldo positivo e estabilizado.
Já o Plano Financeiro é o sistema onde as contribuições a serem pagas pela prefeitura, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas vinculados são fixadas sem objetivo de acumulação, e as insuficiências precisam ser aportadas pela própria prefeitura. Os servidores municipais admitidos antes de 2010 contribuem para este plano. É dele que saem todas as despesas do FUNPREMONT, como: pagar aposentadorias, pensões e a administração da unidade.
Apesar da Lei 1022/2007 citar a segregação, a divisão que ocorre na prática, nunca foi oficializada por lei no município. Além disso, em decorrência da Lei nacional 9.717/98, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, e a Portaria 403/08, que disciplina as avaliações atuariais dos RPPS e define parâmetros para a segregação de massas, os servidores inativos que contribuíram a vida toda pelo INSS passaram a contribuir e receber seus benefícios pelo fundo municipal, deixando o Plano Financeiro inflado. A partir de novembro de 2017, os recursos deste plano estarão esgotados obrigando a prefeitura aportar à insuficiência. O aporte se aproxima aos R$ 300 mil reais e sairá do FPM, um grande desfalque para o cofre público que causará impacto negativo na prestação dos serviços públicos ao cidadão.
Proposta apresentada
Apesar do Plano Previdenciário está com saldo positivo e estabilizado, o prefeito Romonilson Mariano, através de estudos, larga experiência administrativa e consultorias, resolve que utilizar apenas o saldo desse plano estaria sendo negligente e aprofundando ainda mais o problema. “Foram meses procurando a solução e através de muito estudo, consultoria financeira, contábil e jurídica, estamos apresentando o que será a solução deste problema. Os vereadores aprovando, convoco para daqui um ano, outra audiência pública desta natureza para avaliarmos os resultados”, disse.
A Reforma do FUNPREMONT propõe unificar os planos e aumentar o percentual de contribuição do servidor em 2%, passando de 11 para 13%. Esse aumento será anual e gradual até atingir 22%, que é a alíquota nacional de Previdência Social, estabelecida para quem precisa se aposentar por tempo de contribuição. Por outro lado, o projeto do Poder Executivo propõe também o aumento simultâneo anual e gradual de 3% sob o salário do servidor para compensar os 2% de aumento da contribuição.
“Como servidora municipal e enquanto gerente da Previdência acredito ser um boa proposta, mas estamos abertos a outras propostas e sugestões que venham a surgir. O importante é que seja solucionado o nosso problema de forma legal e que a população do nosso município não seja penalizada”, disse Josedite Romão.
