Atos normativos - Lei

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

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  • Lei

    Lei n° 1303/2020

    autoriza o poder público municipal a conceder auxílio financeiro emergencial aos responsáveis pelas pessoas jurídicas MEI'S - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE PARA A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DA COVID-19.
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    publicado em 01/12/2020, última modificação em 01/12/2020