Legislação

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

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C08F122C377D

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Decreto n° 018/2020

Decreta situação de Calamidade em todo o território do Município de São José do Belmonte-PE, para fins de enfrentamento e prevenção ao Coronavírus(COVID-19)VerBaixar

24/04/2020

Decreto n° 15/2020

Decreta Estado de Emergência na Municipalidade, adota medidas de controle à Pandemia do Covid-19 e dá outras providências.VerBaixar

16/04/2020

Decreto n° 14/2020

Adota medidas de controle à Pandemia do Covid-19 e dá outras providências. VerBaixar

16/04/2020

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