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Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Compromissos e Qualidades

Seriedade, presteza, ética, transparência, celeridade, qualidade no atendimento, compromisso com o cidadão e eficiência

Serviço de Retificação de Área

Tributação
Alteração/correção de área para fins de adequação do Cadastro Imobiliário Municipal e Cartório de Registro de Imóveis, passando a constar a área correta de acordo com a situação real do imóvel.
Público-alvo

Cidadãos (pessoa física); Instituições Públicas ou Privadas; Empresas (pessoa jurídica).

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

15 (quinze) dias contados do Protocolo do Requerimento (em caso de regularidade da documentação).

Requisitos Necessários
Preencher e imprimir o Requerimento à Prefeitura, devidamente assinado pelo interessado.
Documento de Identidade do proprietário/possuidor (cópia).
Contrato Social e CNPJ, em se tratando de Pessoa Jurídica.
Procuração, se for ocaso.
Título de propriedade, que poderá ser: Certidão de Registro, Escritura de Compra e Venda ou Doação, Contrato de Compra e Venda (com firma reconhecida em cartório).
Memorial descritivo do imóvel contendo a assinatura do proprietário, confrontantes e responsável técnico (mínimo de 03 vias originais)
Planta/Croqui do imóvel contendo a assinatura do proprietário, confrontantes e responsável técnico (mínimo de 03 vias originais).
Anotação de responsabilidade técnica -ART, emitida por profissional habilitado devidamente assinada.
OBS: Para o protocolo do processo, não é necessário apresentar o projeto e memorial descritivo com assinatura dos confrontantes. Ao término da análise, para aprovação definitiva o interessado deverá apresentar duas cópias dos documentos (planta e memorial) assinados pelo(s) proprietário(s), confrontantes e Responsável Técnico.
OBS: Não é necessário apresentar assinaturas com firmas reconhecidas. Deixar para reconhecê-las somente para apresentação do material ao Cartório de Registro de Imóveis, sesolicitado.
OBS: O imóvel objeto da presente retificação deverá estar em situação de regularidade fiscal, que será verificada por meio de consulta realizada pelo Setor de Tributação e Cadastro.
OBS: Caso a titularidade do imóvel seja comprovada por meio de documento particular, o imóvel deverá constar no Cadastro Imobiliário Municipal, obrigatoriamente em nome do adquirente/comprador, sendo necessário realizar a transferência, observando-se o recolhimento do ITBI. (Art. 29 ao Art. 48 da Lei 1060/2009 CTM).