InícioCarta de ServiçosServicos Remembramento e Desmembramento de lotes de terreno(Imóvel)

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Compromissos e Qualidades

Seriedade, presteza, ética, transparência, celeridade, qualidade no atendimento, compromisso com o cidadão e eficiência

Serviço de Remembramento e Desmembramento de lotes de terreno(Imóvel)

Tributação
Subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento ou ampliação dos já existentes, conforme leis municipais: Lei 1060/2009 Código Tributário Municipal, 1069/2009 Edificações, Lei 1070/2009 Parcelamento do Solo Urbano
Público-alvo

Cidadãos (pessoa física); Instituições Públicas ou Privadas; Empresas (pessoa jurídica).

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

15 (quinze) dias contados do Protocolo do Requerimento (em caso de regularidade da documentação)

Requisitos Necessários
Requerimento à Prefeitura, devidamente assinado peloproprietário;
Documento de identidade do proprietário(cópia)
Contrato Social, em se tratando de PessoaJurídica
Procuração, se for ocaso.
Título de propriedade(Certidão de Registro de Imóvel)
Certidão em inteiro teor, ações e ônus reais atualizada de matrícula da gleba/lote de terreno expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, com até 30 (trinta) dias de emissão
Memorial descritivo do(s) imóvel(eis) contendo a situação atual (descrição do lote total -anterior ao desmembramento) e situação proposta (descrição dos novos lotes, resultantes do desmembramento) em arquivo físico e digital (mínimo de 03 vias originais)
Planta do(s) imóvel(eis) contendo a situação atual (croqui do lote total -anterior ao desmembramento) e situação proposta (croqui dos novos lotes, resultantes do desmembramento) em arquivo físico e digital *dwg/autocad (mínimo de 03 vias originais);
Certidão negativa de débito municipal relativamente aoimóvel
Anotação de responsabilidade técnica -ART, emitida por profissional habilitado devidamente paga.
Observação: Memoriais Descritivos e Mapas deverão ter suas vias assinadas pelo proprietário e responsável técnico. Os arquivos digitais poderão ser enviados para o e-mail: tributos@saojosedobelmonte.pe.gov.br