InícioCarta de ServiçosServicos Habite-se (Auto de Conclusão de Obra) / Baixa de Construção

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Compromissos e Qualidades

Seriedade, presteza, ética, transparência, celeridade, qualidade no atendimento, compromisso com o cidadão e eficiência

Serviço de Habite-se (Auto de Conclusão de Obra) / Baixa de Construção

Tributação
O HABITE-SE é um documento que atesta a regularidade do imóvel perante as exigências (legislação local) estabelecidas pelo município para a aprovação de projetos. A emissão do respectivo documento pelo município atesta que o mesmo encontra-se em condições de ser habitado, verificando a correspondência da obra com os dados do projeto inicialmente aprovado, conforme Lei 1060/2009 Código Tributário Municipal, 1069/2009 Edificações, Lei 1070/2009 Parcelamento do Solo Urbano.
Público-alvo

Cidadãos (pessoa física); Instituições Públicas ou Privadas; Empresas (pessoa jurídica).

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

15 (quinze) dias contados do Protocolo do Requerimento (em caso de regularidade da documentação).

Requisitos Necessários
Requerimento impresso, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário/possuidor (original).
Documento de Identidade do proprietário/possuidor (cópia).
Contrato Social e CNPJ, em se tratando de Pessoa Jurídica.
Procuração, se for ocaso.
Cópia do Alvará de Construção emitido.
Laudo Técnico atestando a eficiência do sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, devidamente instalado na edificação conforme projeto específico, OBRIGATORIAMENTE acompanhado de ART, emitida por profissional legalmente habilitado, devidamente assinada; ou AVCB ‐Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, APENAS para os casos de Requerimento de HABITE‐SE e BAIXA DE CONSTRUÇÃO de EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES, COMERCIAIS OU PARA FINSESPECÍFICOS.
Cumprir obrigatoriamente os requisitos para a solicitação da vistoria.
O referido imóvel deverá estar em situação de regularidade fiscal.
Pagamento de taxa