InícioCarta de ServiçosServicos Emissão de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a ele relativos

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Compromissos e Qualidades

Seriedade, presteza, ética, transparência, celeridade, qualidade no atendimento, compromisso com o cidadão e eficiência

Serviço de Emissão de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a ele relativos

Tributação
Imposto de competência municipal, incidente sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis ou direitos a eles relativos. O recolhimento do imposto é obrigatório quando da transferência de imóveis urbanos ou rurais inseridos no limite territorial do município (Art. 29ao Art. 48 da Lei 1060/2009 CTM).
Público-alvo

Pessoas físicas/jurídicas detentoras de imóveis dentro da extensão territorial do município

Prestação do Serviço

Presencial, On-line

Prazo para realização

15 (quinze) dias contados do Protocolo do Requerimento (em caso de regularidade da documentação).

Requisitos Necessários
Preencher e imprimir o Requerimento contendo as informações necessárias ao preenchimento da guia de informação de ITBI;
Documento de propriedade/posse do imóvel (Certidão de Registro do Imóvel atualizada, Escritura Pública de Compra e Venda ou Contrato de Compra e Venda, com firma reconhecida em cartório) -cópia.
Documento de Identidade, CPF e comprovante de endereço do adquirente e transmitente (cópia).
Informação da nacionalidade, estado civil e ocupação do adquirente e transmitente.
Valor da transação.
Contrato Social (última alteração) e CNPJ, RG e CPF do representante legal, caso adquirente e/ou transmitente seja(m) pessoa jurídica (cópia).
Contrato de financiamento bancário.
Procuração, se for ocaso
Nos casos de Incorporação ao patrimônio da PJ em realização de capital, juntar também: Ato constitutivo/última alteração; Demonstrativo de resultado operacional (últimos 24meses); Requerimento solicitando a análise de imunidade/não incidência.
O Imóvel a ser integralizado deve ser de propriedade de um dos sócios e deve constar no capital social da empresa.