InícioCarta de ServiçosServicos Emissão de Certidão de Zona Urbana – Descaracterização de Imóvel Rural para Urbano

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Compromissos e Qualidades

Seriedade, presteza, ética, transparência, celeridade, qualidade no atendimento, compromisso com o cidadão e eficiência

Serviço de Emissão de Certidão de Zona Urbana – Descaracterização de Imóvel Rural para Urbano

Tributação
Certidão emitida pelo Município para imóvel rural inserido no perímetro urbano, com a finalidade do cancelamento do cadastro no INCRA e inclusão no cadastro imobiliário Municipal.
Público-alvo

Proprietários/possuidores de imóveis que se enquadrem nas condições descritas.

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

15 (quinze) dias contados do Protocolo do Requerimento (em caso de regularidade da documentação).

Requisitos Necessários
Preencher e imprimir o Requerimento à Prefeitura, devidamente assinado pelo interessado.
Documento de Identidade do proprietário (cópia).
Contrato Social, em se tratando de Pessoa Jurídica.
Procuração, se for ocaso.
Certidão de Registro do imóvel (cópia).
Certidão de cadastro do imóvel rural; Mapa/Croqui constando a representação da área total do terreno rural e a área a ser descaracterizada, devidamente assinada pelo proprietário e responsável técnico (deverão ser apresentadas, no mínimo, 02 (duas) vias originais).
Memorial descritivo constando a descrição da área total do terreno rural e a área a ser descaracterizada, devidamente assinadapeloproprietárioeresponsáveltécnico(deverãoserapresentadas,nomínimo,02(duas)viasoriginais);8.ART ou RRT referente ao levantamento realizado pelo responsável técnico, devidamente assinada.