InícioCarta de ServiçosServicos Alvará de Construção, Demolição, Reforma e Regularização de Licença. Aprovação de Proj. Arquitetônic

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Compromissos e Qualidades

Seriedade, presteza, ética, transparência, celeridade, qualidade no atendimento, compromisso com o cidadão e eficiência

Serviço de Alvará de Construção, Demolição, Reforma e Regularização de Licença. Aprovação de Proj. Arquitetônic

Tributação
Licença municipal emitida quando da construção, reforma, ampliação e demolição em observância à atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer armamentos ou loteamentos em terrenos particulares, conforme leis municipais: Lei 1060/2009 Código Tributário Municipal, 1069/2009 Edificações, Lei 1070/2009 Parcelamento do Solo Urbano.
Público-alvo

Cidadãos (pessoa física); Instituições Públicas ou Privadas; Empresas (pessoa jurídica).

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

15 (quinze) dias contados do Protocolo do Requerimento (em caso de regularidade da documentação).

Requisitos Necessários
Requerimento impresso, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário/possuidor (original).
Documento de Identidade do proprietário/possuidor (cópia) ou Procuração, se for ocaso/ Contrato Social e CNPJ, em se tratando de Pessoa Jurídica.
Documento de posse/propriedade do imóvel onde será edificada a construção, Certidão de Registro, Escritura Pública de Compra e Venda ou Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida em cartório (cópia).
Projeto de construção (planta baixa do imóvel) com assinaturas do proprietário e do responsável técnico pela edificação (engenheiro civil), quatro vias, na planta baixa do imóvel identificar a existência de fossa séptica e sumidouro.
Planta de situação (croqui de detalhamento da localização do imóvel, constando ruas, avenidas, travessas ou praças e alguns pontos de referência próximos ao imóvel).
Planta da faixada principal do imóvel, Memorial descritivo do terreno e área construída e Memorial descritivo com característica do imóvel (componentes da estrutura edificação).
Cortes –“aa, bb, ab”. o corte deve passar nas áreas molhadas. Exemplo: Banheiro, prédio com primeiro andar ou mais, o corte deve passar na escada.
Licença: CPRH (Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos), agência estadual de meio ambiente do estado de Pernambuco (em situações específicas, quando há a necessidade de Licença Prévia ou Laudo de Operação).
Comprovante de pagamento do CREA (conselho regional de engenharia e agronomia) com as quatro vias da “art” (anotação de responsabilidade técnica).
O Imóvel deve estar em situação de regularidade fiscal. Observação: Procurar a Prefeitura antes de fazer o projeto de construção para verificar o endereço e atribuição do número do imóvel.
Pagamento de taxa